Constituição de 1988
Decretada e promulgada pela Assembléia
Nacional Constituinte no dia 5 de outubro de 1988,onde se deu forma ao regime político
vigente. Manteve o governo presidencial, garantindo que fossem eleitos pelo
povo, por voto direto e secreto, o Presidente da República, os Governadores dos
Estados, os Prefeitos Municipais e os representantes do poder legislativo, bem
como a independência e harmonia dos poderes constituídos. Ampliou os direitos
sociais e as atribuições do poder público, alterou a divisão administrativa do
país que passou a ter 26 estados federados e um distrito federal. Instituiu uma
ordem econômica tendo por base a função social da propriedade e a liberdade de
iniciativa, limitada pelo intervencionismo estatal.
Outros importantes avanços da
constituição:
- Instituição de eleições
majoritárias em dois turnos caso nenhum candidato consiga atingir a maioria dos
votos válidos;
- Implementação do SUS, o sistema único de saúde do
Brasil;
- Voto facultativo para cidadãos
de 16 e 17 anos;
- Maior autonomia dos municípios;
- Estabelecimento da função social da propriedade
privada urbana;
- Garantia da demarcação de
terras indígenas;
- Proibição de comercialização de
sangue e seus derivados;
- Leis de proteção ao meio
ambiente;
- Garantia de aposentadoria para
trabalhadores rurais sem precisarem necessariamente ter contribuído com o INSS;
- Fim da censura a emissoras de
rádio e TV, filmes, peças de teatro, jornais e revistas, etc.
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| Ulysses Guimarães mostrando a constituição brasileira, promulgada em 1988. |
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